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Instrução Normativa SRE n º 1, de 10 de março de 2010
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/instrucoes_normativa...


Instrução Normativa SRE n º 1, de 23 de abril de 2008
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/instnormat0...


Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp63.htm


Fundação João Pinheiro - Lei Robin Hood
http://www.fjp.gov.br/produtos/cees/robin_hood


Decreto n° 44.442, de 25/01/2007

Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d44442_2007...


Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG
http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/vaf


Anatel - FOCUS

Sistema de registro de reclamações junto à Anatel.

https://sistemas.anatel.gov.br/sis/LoginInternet.asp?codSistema=649&Pagina=http%...