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Instrução Normativa SRE n º 1, de 10 de março de 2010
Instrução Normativa SRE n º 1, de 23 de abril de 2008
Decreto n° 44.442, de 25/01/2007
Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG
Anatel - FOCUS
Sistema de registro de reclamações junto à Anatel.